Termos de Utilização

Termos de Utilização e Condições

Os Termos e Condições estipulam as condições em que são prestados os serviços da Telepeças, Serviço de Informação de Peças Auto, Lda e definem as regras de utilização dos indivíduos ou entidades inscritos nos referidos serviços.

A prestação dos serviços da Telepeças, Lda está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar os referidos serviços.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva da Telepeças, Lda, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

A Telepeças, Lda esforça-se por prestar todos os serviços corretamente, no entanto, não depende só dela o bom funcionamento da plataforma, reservando-se o direito de temporariamente interromper os seus serviços por razões técnicas, alheias ao seu controlo.

A Telepeças rege-se pela lisura das relações comerciais, subjacentes ao bom comportamento e princípios de boa-fé na utilização da sua plataforma, esperando, permitindo e apenas consentindo aos seus utilizadores tal comportamento.

Política de Qualidade TelePeças

A Telepeças segue todos os requisitos e leis em vigor, aplicadas ao setor das peças auto usadas.

Minimiza os riscos para compradores e vendedores.

Garante que não exista aproveitamento injusto na transação.

Garante ao comprador que preço pago fica retido na Telepeças até à entrega da peça, seguindo as regras estipuladas nestes termos.

Cria uma experiência agradável na compra online de peças auto usadas.

Protege todos os direitos de propriedade intelectual.

A Telepeças garante o cumprimento das suas obrigações assumidas nos presentes termos.

Regras de Funcionamento

Segue as regras impostas na plataforma Telepeças.

Serviços Prestados pela TelePeças

Vendedores

• Promoção, publicitação e venda através de anúncios e pedidos à rede na plataforma.

Compradores

• Pesquisa, localização e compra de peças auto usadas que abrange 3 modalidades:

  1 - Carrinho de Compras - Destinado apenas ao stock de anúncios de Anunciantes Premium.

  • Todos os anúncios estarão disponíveis na área reservada e na área pública desde que contemplem os seguintes requisitos:

    - Fotografia das peças

    - Preços

    - Referências

  2 - Carrinho de Encomendas - Destinado ao stock de anúncios de Anunciantes Premium, Anunciante Pró e Profissional Pro:

  • O carrinho de encomendas contempla todos os anúncios dos Anunciantes Pró e Profissional Pró e ainda todos os anúncios dos Anunciantes Premium que não satisfaçam os requisitos do carrinho de compras.

  3- Pedido de orçamento:

  • Destinado a todos os Anunciantes e profissional Pró, sendo que este último apenas recebe os pedidos à rede que correspondam ao seu stock.

Política do serviço subscrito

As adesões são válidas pelo período subscrito pelo utilizador.

Tipologia de Clientes

A Telepeças, Lda é uma central de informação e promoção de compra e venda de peças, viaturas para peças e salvados, disponibilizando uma plataforma on-line onde os utilizadores onde podem comercializar os seus produtos diretamente entre si.

Os serviços disponíveis estão classificados por tipologia:

• 1- Anunciante - casas de peças usadas devidamente legalizadas, com balcão de atendimento ao público e com CAE para comércio de peças auto usadas.
  
  
  • 1.1 - Anunciante Premium - Destinado a clientes com software de gestão de stock e gestão comercial Atena ou software similar devidamente aprovado pela Telepeças e stock mínimo de 5.000 peças. Contempla anúncios ilimitados em carrinho de compras e carrinho de encomendas, recebe todos os pedidos de orçamentos feitos na rede mapeando e respondendo com as peças solicitadas de acordo com o stock existente, pesquisa e localização de peças auto usadas (compra e venda de peças auto usadas).
  
  
  • Condição para manutenção e renovação do serviço de anunciante Premium:

    - Resolução de litígios em 48 horas.

    - Responder às solicitações dos clientes, cumprindo os tempos descritos nos termos.

    - Baixo nível de vendas falhadas, não ultrapassando os 0.5% dos totais das vendas.

    - Cumprimento das garantias legais.

    - Lisura nos contatos e negociações com os clientes da Telepeças.

  
  
  • 1.2 - Anunciante Pro - Destinado a todos os clientes que contemplem os requisitos mínimos de Anunciante. Contempla anúncios ilimitados em carrinho de encomendas, recebe todos os pedidos de orçamentos feitos na rede e pesquisa e localização de peças auto usadas (compra e venda de peças auto usadas).
  
  
  • 1.3 - Anunciante Classic - Destinado a todos os clientes que contemplem os requisitos mínimos de Anunciante. Recebe todos os pedidos de orçamentos feitos na rede e pesquisa e localização de peças auto usadas (compra e venda de peças auto usadas).
  
  
• 2 - Profissional - Todos os profissionais do ramo automóvel.
  
  
  • 2.1-Profissional Pro - Contempla 50 anúncios mensais em carrinho de encomendas, recebe todos os pedidos de orçamentos feitos à rede que existam no stock publicado e pesquisa e localização de peças auto usadas (compra e venda de peças auto usadas)
  
  
  • 2.2-Profissionais Classic - Pesquisa e localização de peças auto usadas (compra de peças auto usadas)


• 3- Particulares - qualquer cidadão com mais de 18 anos com capacidade e personalidade que pretenda comprar peças auto usadas.
  
  
  • 3.1- A Telepeças, Lda não se responsabiliza por qualquer ato praticado pelo utilizador que não possua personalidade ou capacidade para realização do respectivo ato.

Condições de Acesso à Área Reservada

As entidades, que reúnam as condições de comércio de peças auto usadas, impostas e exigidas pela Telepeças, nomeadamente, pessoa jurídica coletiva, com CAE de atividade para comércio de peças e obrigatoriedade de um espaço físico aberto ao público destinado exclusivamente à actividade e devidamente autorizado pelas entidades competentes.

Todo o profissional do ramo automovel que pretenda comprar e vender que reúna as condições impostas e exigidas pela Telepeças.

O acesso a área reservada depende sempre de analise e averiguação pela Telepeças a qual compete validar o respectivo acesso e atribuição de password inerente ao serviço subscrito.

A qualquer entidade apenas pode corresponder um registo, sendo que a titulo excepcional pode a Telepeças, Lda autorizar mais que um registo.

Os registos são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.

A Telepeças, Lda não se responsabiliza por qualquer ato praticado pelo utilizador que não possua personalidade ou capacidade para realização do respectivo ato.

A Telepeças reserva-se o direito de suspender temporariamente ou definitivamente o acesso à área reservada, sempre que existir pagamentos em atraso e / ou mau comportamento dos utilizadores.

Incumprimento da instransmissibilidade e das normas dos presentes termos

Em caso de uso indevido, bem como, ocorrendo qualquer violação das condições impostas pela Telepeças e subjacentes aos presentes termos, implica para o utilizador, o cancelamento imediato do serviço e o pagamento da quantia de 20.000,00€ (vinte mil euros) a título de cláusula penal.

Pagamentos

A adesão aos presentes termos implica a aceitação e a subscrição do pagamento do valor correspondente ao serviço que o cliente aderiu.

O pagamento do serviço será o constante na área reservada do cliente e sobescrito pelo mesmo.

Forma de pagamento dos serviços subscritos faz-se nos seguintes termos

• Multibanco;
• Transferência bancária;
• Débito Direto;
• Chamada telefónica através de um número de valor acrescentado (apenas serviço particular).

Atualização de Preços

A alteração dos preços dos serviços subscritos e da gestão de módulos de transporte e custos administrativos, requer comunicação prévia, anunciada na área reservada dos utilizadores com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a mesma produz efeito, considerando-se aceite pelo utilizador se o mesmo nada disser dentro desse prazo.

Cancelamento de Conta

A Telepeças reserva-se no direito de excluir qualquer cliente de qualquer tipologia, quando o mesmo coloque em causa:

• O bom nome da Telepeças;
• O bom funcionamento da plataforma Telepeças;
• Não cumpra as boas regras das relações comerciais;
• Vendas ou compras falhadas recorrentemente;
• Stock desatualizado e falso;
• Falsas informações;
• Excesso de reclamações dos utilizadores;
• Qualquer outro motivo que, após análise da Telepeças, o entenda.

Ativação de contas Bloqueadass

A Telepeças reserva-se no direito de bloquear e desbloquear as contas.

O desbloqueamento das contas fica ao critério da Telepeças.

A ativação de uma conta bloqueada só poderá ocorrer, apôs o pagamento total dos valores em débito, acrescidos de 30.00 € a título de despesas de gestão de conta.

Responsabilidades dos utilizadores da plataforma

1 - Responsabilidade do vendedor de peças:

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador obriga-se a:

• Assumir a inteira responsabilidade pela veracidade dos dados da área reservada, dos stocks publicados, do conteúdo dos anúncios e da sua apropriação, bem como das informações fornecidas aos utilizadores, respondendo perante a TelePeças e a terceiros a qualquer prejuízo causado.
• Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo na Telepeças, Lda, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
• Os vendedores de peças obrigam-se a cumprir todas as normas legais da venda de peças usadas online e prestar garantia legal sobre todas as peças por si publicadas e vendidas na plataforma Telepeças.
• A cumprir na íntegra as regras estabelecidas no Decreto Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro na parte aplicável (Ver Decreto Lei).
• Comprometer-se a vender apenas as peças que possui e das quais é legítimo proprietário, responsabilizando-se por todos os prejuízos causados inerentes à falsidade de tais elementos.
• É da responsabilidade do anunciante seguir e cumprir todas as normas estabelecidas pela TelePeças.
• É da responsabilidade do anunciante o pagamento dos transportes nas situações em que se verifique justa causa na devolução da peça.
• É da responsabilidade do Anunciante o pagamento das taxas devidas no caso de ocorrer cancelamento da venda.
• É da responsabilidade do Anunciante actualizar a tabela para cálculo dos transportes nomeadamente o peso, altura, comprimento e largura das peças anunciadas.
• É da inteira responsabilidade dos anunciantes os valores dos transportes apresentados aos compradores na plataforma.
• Os vendedores de peças obrigam-se em caso de devolução da peça ao abrigo do decreto de lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, a efetuar a devolução integral do valor da encomenda exceto o valor do transporte, por transferência bancaria no prazo de 48h após a receção e verificação da mercadoria.

2 - Responsabilidade dos compradores de peças:

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador obriga-se a:

• Assumir a inteira responsabilidade pela veracidade dos dados da área reservada, bem como das informações fornecidas aos anunciantes.
• Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo na Telepeças, Lda, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
• Informar o anunciante em relação ao serviço prestado com/ou sem prévio consentimento expresso pelo consumidor nos termos do artigo 15º do Decreto Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro na parte aplicável (Ver Decreto Lei).
• Prestar todas as declarações fidedignas perante o anunciante.
• Compromete-se a indicar dados pessoais e respetiva morada devidamente corretos, responsabilizando-se por todos os prejuízos causados inerentes à falsidade de tais elementos.
• Respeitar e zelar pelo bom funcionamento da plataforma TelePeças.
• Agir na sua relação comercial com postura verídica dos factos praticados.
• É da responsabilidade dos compradores suportar os custos dos transportes caso se verifique a não concretização de venda por razões imputadas ao mesmo.
• Quando aplicado o Decreto Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro, o comprador tem que notificar a TelePeças e o vendedor da sua intenção de devolução da peça, assumindo o próprio todos os custos inerentes aos transportes e respectivas taxas.
• O comprador suportará os custos administrativos no valor de 1,50€ (Iva Incluído) por cada venda efetuada.
• O comprador que, não conclua a compra após o processo de checkout, terá que justificar tal conduta perante a TelePeças a fim de poder a continuar a usar os serviços.
• O comprador, ao abrigo do decreto de lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, aceita que o vendedor verifique a peça a devolver para averiguar eventual violação do material, que caso não ocorra, receberá o valor integral da encomenda exceto o valor dos transporte.

Conteúdo e Anúncios

A gestão dos anúncios on-line é da inteira responsabilidade dos utilizadores sem qualquer interferência por parte da Telepeças, Lda.

A Telepeças, Lda reserva-se o direito de verificar, validar e retirar todos os anúncios colocados na plataforma que não cumpram as regras impostas.

• Os anúncios não podem conter publicidade do anunciante.
• Não poderá ter qualquer Informação de website, telefone, email e demais dados pessoais.
• Não poderá anunciar fotografias falsas ou com conteúdo impróprio.
• O preço dos anúncios tem que estar apresentado com IVA incluído.

Pedido de Peças

Seguem as regras de compras e vendas da TelePeças.

Os pedidos efetuados na área pública, são enviados aos anunciantes Premium e anunciantes Pró, sendo da responsabilidade dos anunciantes as respostas aos mesmos.

Os pedidos efetuados na área reservada são enviados a todas a tipologias da categoria de Anunciante e aos Profissionais Pro que tenham anúncios que correspondam aos pedidos efectuados.

A negociação é sempre feita entre comprador e vendedor, não havendo qualquer interferência por parte da Telepeças, Lda.

Os conteúdos dos pedidos destinam-se somente às peças auto referentes ao modelo / marca / e ano seleccionado, não sendo permitido outros conteúdos, sob pena de o mail e o telefone serem considerados abusivos (SPAM), ficando os mesmos bloqueados para próximos pedidos.

Regras de vendas de peças auto:

1 - Venda através do Carrinho de Compras de peças de anunciantes Portugueses

• O vendedor anuncia na plataforma TelePeças a peça que pretende vender com todas as condições impostas e exigidas pela Telepeças.
• O comprador coloca no carrinho de compras a peça ou peças, paga o valor total das compras incluindo os portes e o custo administrativo no valor de 1,50€ (Iva Incluído).
• O pagamento será efetuado através de multibanco para a TelePeças (Pagamento Seguro).
• O anunciante é notificado do pagamento (notificação plataforma TelePeças na sua área reservada, bem como pelo email constante no registo).
• O anunciante no prazo de 8 horas uteis envia peça ao comprador, acompanhada da respetiva fatura/recibo, para a morada indicada por este no processo de compra, colocando o código cedido pela transportadora que identifica o processo de expedição. Quando a transportadora não tem protocolo com a empresa que faz a validação do código, o anunciante obriga-se a comprovar o envio da peça, juntando em pdf o comprovativo de envio e da fatura / recibo (na área própria da plataforma) que deve ser obrigatoriamente enviado para a Telepeças e cliente.
• Não ocorrendo o envio da peça, o anunciante no prazo de 2 horas obriga-se a informar a Telepeças por e-mail que não vai proceder ao envio da peça.
• A TelePeças entrega ao vendedor, a quantia do valor da venda da peça e custo do transporte, apôs 4 dias úteis da data de expedição (compras no continente),
• A TelePeças entrega ao vendedor, a quantia do valor da venda da peça e custo do transporte, apôs 30 dias da data de expedição (compras regiões autónomas),
• Nota: Às quantias a entregar serão descontados o custo de gestão de pagamentos e a taxa de gestão do módulo de transportes e custos administrativos.
• Exceção: O disposto no Decreto-lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro na parte aplicável (Ver Decreto Lei), caso em que a TelePeças ficará fiel depositária do valor pago até 15 dias.

1.1-Pedido de informação técnica:

Quando o anúncio não esclarece devidamente o comprador, no que diz respeito a referências, códigos, compatibilidades, outras informações técnicas.

O comprador solicita via plataforma um pedido de esclarecimento acerca do anúncio.

2 - Venda através do Carrinho de Encomendas:

2.1-Pedido de reserva:

• O comprador pede informação de disponibilidade.
• O vendedor tem 4 horas uteis para responder ao pedido de disponibilidade.
• Caso a resposta seja afirmativa, a peça fica reservada e o comprador, querendo, procede à adjudicação utilizando a ferramenta disponível na plataforma no prazo máximo de 2 horas.
• Ocorrendo a adjudicação, o comprador tem 2 horas para efetuar o pagamento por multibanco (Pagamento seguro).
• O anunciante é notificado do pagamento (notificação plataforma TelePeças na sua área reservada, bem como pelo email constante no registo).
• O anunciante no prazo de 8 horas uteis envia peça ao comprador, acompanhada da respetiva fatura/recibo, para a morada indicada por este no processo de compra, colocando o código cedido pela transportadora que identifica o processo de expedição. Quando a transportadora não tem protocolo com a empresa que faz a validação do código, o anunciante obriga-se a comprovar o envio da peça, juntando em pdf o comprovativo de envio e da fatura / recibo (na área própria da plataforma) que deve ser obrigatoriamente enviado para a Telepeças e cliente.
• - não ocorrendo o envio da peça, o anunciante no prazo de 2 horas obriga-se a informar a Telepeças por e-mail que não vai proceder ao envio da peça.
• A TelePeças entrega ao vendedor, a quantia do valor da venda da peça e custo do transporte, apôs 4 dias úteis da data de expedição (compras no continente),
• A TelePeças entrega ao vendedor, a quantia do valor da venda da peça e custo do transporte, apôs 30 dias da data de expedição (compras regiões autónomas),
• O vendedor assume o pagamento inicial à transportadora do custo do transporte. (Valor que receberá da TelePeças apôs conclusão da venda).
• A TelePeças entrega ao vendedor, a quantia do valor da venda da peça e custo do transporte, apôs 4 dias da data de expedição.
• Nota: Às quantias a entregar serão descontados o custo de gestão de pagamentos e a taxa de gestão do módulo de transportes e custos administrativos.
• Exceção: O disposto no Decreto Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro na parte aplicável (Ver Decreto Lei), caso em que a TelePeças ficará fiel depositária do valor pago até 15 dias. Exceto a compras efetuadas a anunciantes classic e anunciantes Espanhóis

2.2-Pedido de informação técnica:

Quando o anúncio não esclarece devidamente o comprador, no que diz respeito a referências, códigos, compatibilidades, outras informações técnicas.

O comprador solicita via plataforma um pedido de esclarecimento acerca do anúncio.

3 - Venda de peças, através do Carrinho de Compras e carrinho de encomendas de anunciantes Espanhóis

A regra referente à venda de peças usadas de anunciantes espanhóis rege-se pelas estipuladas aos portugueses, com as seguintes exceções:

- O pagamento será efetuado através de multibanco para a Used World Parts.

- Os presentes termos não contemplam as relações comerciais entre a UWP e as sucatas por si angariadas.

4- Pedido de orçamento à rede Telepeças

• O comprador faz um pedido de orçamento à rede.
• Os anunciantes que possuem as peças solicitadas respondem com orçamento incluindo o valor dos portes e as taxas respectivas.
• O comprador adjudica um orçamento.
• O pagamento será efetuado diretamente à Telepeças com excepção da categoria de Anunciante classic e Anunciantes Espanhóis onde o pagamento é feito directamente ao Anunciante e no caso dos Anunciantes Espanhóis é feito à UWP.
• O vendedor no prazo de 8 horas uteis envia a peça ao comprador, acompanhada da respetiva fatura/recibo, para a morada indicada por este no processo de compra,
• A TelePeças entrega ao vendedor, a quantia do valor da venda da peça e custo do transporte, apôs 4 dias úteis da data de expedição (Compras no continente)
• A TelePeças entrega ao vendedor, a quantia do valor da venda da peça e custo do transporte, apôs 30 dias da data de expedição (compras regiões autónomas),
• Nota: Às quantias a entregar serão descontados o custo de gestão de pagamentos e a taxa de gestão do módulo de transportes e custos administrativos.
• Exceção: O disposto no Decreto Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro na parte aplicável (Ver Decreto Lei), caso em que a TelePeças ficará fiel depositária do valor pago até 15 dias.

Conclusão da venda

O processo de venda fica concluído com a entrega do dinheiro ao anunciante, salvaguardando a respetiva garantia.

Vendas não Concretizadas

Uma venda não concretizada ocorre quando a peça não for entregue ao comprador decorridos o prazo estabelecido nas regras das vendas.

Contempla também as peças recebidas pelo comprador que não correspondam ao solicitado no pedido à rede ou no pedido direto ao anúncio.

Nestes casos o anunciante deve, no prazo máximo de 24h, solicitar a recolha das peças suportando todos os custos do transporte e entregar as peças que foram solicitadas ou devolver o valor integral pago pelo cliente.

Em qualquer venda não concretizada a TelePeças averiguará o motivo da não realização da venda, nomeadamente os comportamentos dos intervenientes no respetivo processo, tendo em atenção as responsabilidades assumidas por ambos nos presentes termos, elaborando relatório a informar as partes das suas conclusões.

A TelePeças disponibilizara alternativas dentro do stock geral de todos os anunciantes e caso não seja aceite pelo comprador, a Telepeças devolverá ao comprador o valor integralmente pago no prazo máximo de 48h.

Transportes

A Telepeças disponibiliza aos Anunciantes Premium, Anunciante Pró e Profissional Pró um simulador de transportes para servir de valor indicativo para o carrinho de compras e carrinho de encomendas.

Para o bom funcionamento do simulador o anunciante deve seguir as seguintes indicações:

- Actualizar na área de transportes os valores médios correspondentes às tabelas de peso, altura, largura e comprimento para cada peça.

- Quando a venda resultar em várias peças e volumes o Anunciante deve colocar no campo do orçamento destinado aos transportes o valor correto da soma do transporte de todas as peças e volumes.

Notificações

Ambas as partes (TelePeças e clientes) declaram que o domicílio convencionado é o constante nos registos.

Os utilizadores aceitam receber por correio eletrónico associado ao seu registo, as notificações e newsletters da Telepeças, Lda.

Política de Privacidade (Recolha de dados de identificação)

Nos termos da Lei. 67/98, 26/10 informa-se que os dados recolhidos destinam-se à Telepeças, Serviço de Informação de Peças Auto, Lda, com sede na Rua do Bairro nº 38, 4715-163 Braga, para fins de gestão de cliente e envio de notificações e newsletters, podendo ser cedidos a empresas do Grupo.

A recolha de dados de identificação do utilizador será efetuada através do preenchimento do registo on-line. Independentemente de se tratar de pessoa coletiva ou singular, o fornecimento dos dados de identificação dos utilizadores far-se-á do seguinte modo:

Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), destinando-se os dados à gestão de serviços da Telepeças, Lda.

A Telepeças, Lda assume com os utilizadores os seguintes compromissos:

• A Telepeças, Lda, não vende nem compra peças auto;
• Não interfere na negociação;
• Procede ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária;
• Permiti ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas;
• Mantem os dados exatos e, se necessário, atuais;
• Garante gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerido pelo titular;
• Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.

Segurança e Qualidade da informação

A Telepeças, Lda tem como objetivo, garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores, recorrendo para o efeito às mais avançadas ferramentas tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a manter a informação segura, precisa, atualizada e completa.

A plataforma www.telepeças.com, encontra-se protegida pelo certificado SSL de Validação expandida (EV-SSL) e os seus servidores encontram-se alojados no Data Center da PTISP.

Alteração dos termos de utilização

Todas as alterações efetuadas, estarão sempre disponíveis neste local.

A Telepeças, Lda compromete-se a informar os utilizadores de qualquer alteração destes termos, através de notificação para o email ou através da validação na área reservada.

Lei Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca do Braga.